AREsp 2865917 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado era claro, suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios traduzem mera irresignação da parte; ademais houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência das Súmulas 182/STJ, 5/STJ e 7/STJ; não se aplicou multa por inexistir intuito protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 182/stj, 5/stj E 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 182/stj, 5/stj E 7/stj Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atraindo súmulas do STJ (Súmula 182/STJ, e menção às Súmulas 5/STJ e 7/STJ)
  3. 3 Se cabível a aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado era claro, suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios traduzem mera irresignação da parte; ademais houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência das Súmulas 182/STJ, 5/STJ e 7/STJ; não se aplicou multa por inexistir intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica