AREsp 2790335 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, o qual está devidamente fundamentado; a pretensão deduzida é mera rediscussão do julgado. Ademais, a deserção do recurso especial foi corretamente reconhecida diante da ausência de comprovação idônea do recolhimento das custas (falta da sequência numérica do código de barras) e da não regularização adequada (pagamento simples quando exigido pagamento em dobro após intimação), sendo aplicável a Súmula 187/STJ; portanto os aclaratórios não procedem.

Parties
Embargante: TERESA CAIADO VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção De Recurso, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1007, §4º Do CPC, Art. 1026, §2º Do CPC
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Deserção De Recurso Preparo Recursal Súmula 187/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1007, §4º Do CPC +1 more

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Parties

TERESA CAIADO VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  2. 2 Requisitos para comprovação do recolhimento de custas (sequência numérica do código de barras)
  3. 3 Incidência da Súmula 187/STJ e reconhecimento da deserção do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, o qual está devidamente fundamentado; a pretensão deduzida é mera rediscussão do julgado. Ademais, a deserção do recurso especial foi corretamente reconhecida diante da ausência de comprovação idônea do recolhimento das custas (falta da sequência numérica do código de barras) e da não regularização adequada (pagamento simples quando exigido pagamento em dobro após intimação), sendo aplicável a Súmula 187/STJ; portanto os aclaratórios não procedem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC, sem prejuízo de sua incidência em caso de reiteração manifestamente protelatória.