AREsp 2670574 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão por ausência de manifestação sobre o pedido de reconhecimento da prescrição executória, devendo os embargos de declaração ser acolhidos para sanar tal omissão; contudo, a análise do mérito do reconhecimento da prescrição executória demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual os embargos foram acolhidos para integrar e esclarecer a decisão sem efeitos infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Executória, Prescrição Intercorrente, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prescrição Executória Prescrição Intercorrente Súmula Nº 7 Do STJ

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de reconhecimento da prescrição executória
  2. 2 Se a análise da prescrição executória exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão sem efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão por ausência de manifestação sobre o pedido de reconhecimento da prescrição executória, devendo os embargos de declaração ser acolhidos para sanar tal omissão; contudo, a análise do mérito do reconhecimento da prescrição executória demandaria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual os embargos foram acolhidos para integrar e esclarecer a decisão sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes