ExeMS 7871 - DECISAO

ExeMS 7871 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à análise dos honorários sucumbenciais, porquanto, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC, a extinção da execução em razão de prescrição intercorrente não enseja imposição de ônus sucumbenciais, devendo ser consignada a inaplicabilidade de honorários na hipótese dos autos.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSEP/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para suprir omissão quanto à análise dos honorários advocatícios de sucumbência, consignando a inaplicabilidade de honorários nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Impugnação À Execução, Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Impugnação À Execução Ônus Sucumbenciais

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Parties

UNIÃO

Embargante

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSEP/SP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade dos honorários advocatícios quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  3. 3 Interpretação do art. 921, §5º, do CPC quanto à imposição de ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à análise dos honorários sucumbenciais, porquanto, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC, a extinção da execução em razão de prescrição intercorrente não enseja imposição de ônus sucumbenciais, devendo ser consignada a inaplicabilidade de honorários na hipótese dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para suprir omissão quanto à análise dos honorários advocatícios de sucumbência, consignando a inaplicabilidade de honorários nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.

Orders

  • Consignar que não há condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.
  • Publique-se.