AREsp 2699424 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1. 1 Viabilidade jurídica da majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal quando sentença e acórdão de origem consignaram a impossibilidade de fixação da verba nos termos do art. 921, § 5º, do CPC
2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade/contradição nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC
3. 3 Preclusão para reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7 do STJ e requisitos para demonstração de divergência (art. 1.029, §1º, do CPC) e prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Havendo obscuridade no acórdão que majorou honorários sucumbenciais sem observar que sentença e acórdão de origem consignaram a impossibilidade de fixação da verba nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, devem os embargos de declaração ser acolhidos com efeitos infringentes para afastar a majoração, preservando-se as demais conclusões do acórdão.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes para afastar a majoração dos honorários sucumbenciais, mantendo-se, no mais, as conclusões do acórdão.

Orders

• Afastar a majoração dos honorários sucumbenciais determinada no acórdão recorrido.
• Manter, no mais, as conclusões do acórdão impugnado.