CC 211480 - DECISAO

CC 211480 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa nem contraditória: concluiu adequadamente que não havia decisões conflitantes e tratou da concursalidade/extraconcursalidade dos créditos, estando os embargos dirigidos a modificar o julgado além das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: PDG REALTY S. A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Embargante: ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Recuperação Judicial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concursalidade De Crédito, Extinção Do Cumprimento De Sentença, Habilitação De Crédito, Atos Constritivos, Essentialidade Do Bem, Plano De Soerguimento
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Parties

PDG REALTY S. A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Embargante

ASACORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Recuperação Judicial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à concursalidade do crédito perseguido no cumprimento de sentença de origem
  2. 2 Existência ou não de decisões conflitantes entre juízos cível e da recuperação
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa nem contraditória: concluiu adequadamente que não havia decisões conflitantes e tratou da concursalidade/extraconcursalidade dos créditos, estando os embargos dirigidos a modificar o julgado além das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.