ExeMS 7871 - DECISAO

ExeMS 7871 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais; aplicando-se o art. 921, § 5º, do CPC, a extinção da execução por prescrição intercorrente não enseja condenação em honorários advocatícios, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos para consignar a inaplicabilidade dos honorários.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para suprir omissão quanto à análise dos honorários advocatícios de sucumbência, consignando que, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, não há que se falar em condenação em honorários.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Impugnação À Execução
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Impugnação À Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais após acolhimento da prejudicial de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 921, § 5º, do CPC quanto à não imposição de ônus sucumbenciais na extinção da execução por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais; aplicando-se o art. 921, § 5º, do CPC, a extinção da execução por prescrição intercorrente não enseja condenação em honorários advocatícios, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos para consignar a inaplicabilidade dos honorários.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, exclusivamente para suprir omissão quanto à análise dos honorários advocatícios de sucumbência, consignando que, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, não há que se falar em condenação em honorários.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão quanto aos honorários sucumbenciais e consignar a inaplicabilidade de honorários nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.
  • Publique-se.