AREsp 2453188 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material do julgado (art. 1.022 CPC). O acórdão foi claro ao entender que, havendo decisão trabalhista transitada em julgado reconhecendo as verbas, não é necessária nova análise prévia da natureza salarial; a questão relevante é se o regulamento do plano prevê a inclusão dessas verbas no cálculo do benefício, nos termos dos Temas 955/STJ e 1.021/STJ, sendo, portanto, incabível o uso dos embargos para reexame da matéria.

Parties
Embargante: GILBERTO ALVES; Parte Embargada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Parte Embargada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Natureza Salarial, Previsão Regulamentar Para Inclusão De Verbas
Processo Civil Previdência Privada Direito Do Trabalho Processo Do Trabalho Embargos De Declaração Revisão De Benefício De Complementação De Aposentadoria Modulação De Efeitos Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO ALVES

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Parte Embargada

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade (ou não) de prévia análise da natureza salarial das verbas pela Justiça do Trabalho quando já há decisão trabalhista transitada em julgado
  3. 3 condicionamento da inclusão reflexa de verbas remuneratórias no recálculo do benefício à previsão do regulamento do plano

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material do julgado (art. 1.022 CPC). O acórdão foi claro ao entender que, havendo decisão trabalhista transitada em julgado reconhecendo as verbas, não é necessária nova análise prévia da natureza salarial; a questão relevante é se o regulamento do plano prevê a inclusão dessas verbas no cálculo do benefício, nos termos dos Temas 955/STJ e 1.021/STJ, sendo, portanto, incabível o uso dos embargos para reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.