AREsp 2950609 - DECISAO

AREsp 2950609 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material na decisão de fls. 1.478/1.480, porquanto a declaração de prejudicialidade do recurso especial quanto aos honorários sucumbenciais não estava adequada ao quadro fático-processual, devendo-se tornar sem efeito a decisão impugnada e remeter os autos para julgamento do agravo em recurso especial de fls. 1.396/1.414.

Parties
Embargante: ELETROGOES S/A; Embargada: ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração; torna-se sem efeito a decisão de fls. 1.478/1.480; autos devolvidos para julgamento do agravo em recurso especial de fls. 1.396/1.414.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Tema 1.255 (re 1.412.069)
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários De Sucumbência Tema 1.255 (re 1.412.069)

Case Brief

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Parties

ELETROGOES S/A

Embargante

ANEEL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para correção de erro material
  2. 2 Efeito da perda superveniente de interesse de agir sobre recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame do agravo em recurso especial quanto aos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar erro material na decisão de fls. 1.478/1.480, porquanto a declaração de prejudicialidade do recurso especial quanto aos honorários sucumbenciais não estava adequada ao quadro fático-processual, devendo-se tornar sem efeito a decisão impugnada e remeter os autos para julgamento do agravo em recurso especial de fls. 1.396/1.414.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; torna-se sem efeito a decisão de fls. 1.478/1.480; autos devolvidos para julgamento do agravo em recurso especial de fls. 1.396/1.414.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar erro material apontado
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.478/1.480