AREsp 2880049 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão demonstrou que a embargante impugnou apenas genericamente a incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e não rebateu a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, impondo-se, assim, o óbice da Súmula 182/STJ; os embargos visavam rediscutir o mérito e não sanar vício apontado.

Parties
Embargante: SILVANA GURGEL CAVALCANTI DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

SILVANA GURGEL CAVALCANTI DANTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão demonstrou que a embargante impugnou apenas genericamente a incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e não rebateu a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, impondo-se, assim, o óbice da Súmula 182/STJ; os embargos visavam rediscutir o mérito e não sanar vício apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.