REsp 2083549 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão colegiada estava devidamente fundamentada e a parte embargante apenas pretendia rediscutir o julgamento, não impugnando especificamente os fundamentos (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF); por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: VISOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade Civil Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

VISOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao percentual de responsabilidade entre a empresa embargante e o condomínio
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbices processuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão colegiada estava devidamente fundamentada e a parte embargante apenas pretendia rediscutir o julgamento, não impugnando especificamente os fundamentos (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF); por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.