AREsp 2905375 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apreciou e fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas, não exibindo qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, a deficiência de fundamentação recursal atrai a Súmula 284/STF e a matéria relativa ao art. 6º da LINDB não é analisável em recurso especial, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: Jotur Auto Ônibus e Turismo Palhocense Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Art. 6º Da LINDB, Cabimento De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 284/stf Prequestionamento Art. 6º Da LINDB Cabimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Jotur Auto Ônibus e Turismo Palhocense Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se as matérias suscitadas configuram mera rediscussão
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou e fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas, não exibindo qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, a deficiência de fundamentação recursal atrai a Súmula 284/STF e a matéria relativa ao art. 6º da LINDB não é analisável em recurso especial, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.