AREsp 2812504 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicou claramente a incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, e a impugnação extemporânea de matéria no agravo interno configura inovação recursal e não afasta o não conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de impugnação extemporânea no agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicou claramente a incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, e a impugnação extemporânea de matéria no agravo interno configura inovação recursal e não afasta o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ressalvada a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.