AREsp 2725222 - ACORDAO

AREsp 2725222 - ACORDAO

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; além disso, o conhecimento do recurso especial está obstado pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal invocado (Súmula 284/STF); assim, os embargos que objetivam rediscutir matéria já decidida devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Estado do Amapá; Autora/apelada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Violência Obstétrica, Danos Morais E Materiais, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Violência Obstétrica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Amapá

Embargante

Autora

Autora/apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; além disso, o conhecimento do recurso especial está obstado pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e pela deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal invocado (Súmula 284/STF); assim, os embargos que objetivam rediscutir matéria já decidida devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados