AREsp 2442691 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ), configurando tentativa de rediscussão da matéria e sujeição à Súmula n. 182/STJ, de modo que os embargos não são via adequada para rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Rejulgamento Da Causa
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ), configurando tentativa de rediscussão da matéria e sujeição à Súmula n. 182/STJ, de modo que os embargos não são via adequada para rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)