AREsp 2908734 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, fundamentado, constatou corretamente a ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial quanto à Súmula 282/STF e à falta de similitude fática, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; argumentos apresentados fora do prazo caracterizam preclusão consumativa, e a tentativa de rediscutir o mérito pela via dos embargos é inadequada; advertiu-se sobre possível multa de 2% no caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: EVEREST ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Preclusão Consumativa, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

EVEREST ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado, fundamentado, constatou corretamente a ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial quanto à Súmula 282/STF e à falta de similitude fática, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; argumentos apresentados fora do prazo caracterizam preclusão consumativa, e a tentativa de rediscutir o mérito pela via dos embargos é inadequada; advertiu-se sobre possível multa de 2% no caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).