REsp 2023541 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivando a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o exame de mérito, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: CONSILOS INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Tema Em Recurso Repetitivo N. 1.182
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Tema Em Recurso Repetitivo N. 1.182

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Parties

CONSILOS INDUSTRIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao juízo de conformidade com o Tema em Recurso Repetitivo n. 1.182
  2. 2 Possibilidade de exclusão de créditos presumidos de ICMS do lucro real sem exigência dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/14 e alterações da LC nº 160/2017
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivando a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o exame de mérito, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.