AREsp 2843074 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou de forma clara e fundamentada a alegação de cerceamento de defesa, concluiu que o processo estava suficientemente instruído e que a revisão das conclusões quanto à necessidade de prova ou dos parâmetros sobre responsabilidade civil implicaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: JOANA DARC MAGALHAES JUNQUEIRA; Embargante: FREDERICO HENRIQUE OLIVEIRA JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Danos Materiais, Danos Morais, Dever De Indenizar
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Danos Materiais Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

JOANA DARC MAGALHAES JUNQUEIRA

Embargante

FREDERICO HENRIQUE OLIVEIRA JUNQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (07/10/2025 a 13/10/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão em acórdão
  2. 2 Cerceamento do direito de defesa pela negativa de produção de prova
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou de forma clara e fundamentada a alegação de cerceamento de defesa, concluiu que o processo estava suficientemente instruído e que a revisão das conclusões quanto à necessidade de prova ou dos parâmetros sobre responsabilidade civil implicaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados