AREsp 2801400 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC: o acórdão atacado examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, limitou a inversão do ônus da prova à condição de pescador — cuja comprovação cabe ao autor nos termos do art. 373, I — e a pretensão de reformar tais conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.026 do CPC ante a inexistência de interesse em procrastinar o feito.

Parties
Embargante: DEMIR RODRIGUES (ADEMIR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado — Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Por Embargos (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Multa Por Embargos (art. 1.026 Cpc)

Case Brief

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Parties

DEMIR RODRIGUES (ADEMIR)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado — Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental e limites dessa inversão
  3. 3 Previsão de óbices à reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC: o acórdão atacado examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, limitou a inversão do ônus da prova à condição de pescador — cuja comprovação cabe ao autor nos termos do art. 373, I — e a pretensão de reformar tais conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.026 do CPC ante a inexistência de interesse em procrastinar o feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026 do CPC