AREsp 2857532 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/15, constituindo tentativa de rediscussão do acórdão. Além disso, o agravo originário foi considerado inexistente em razão da ausência de regularização da representação processual (cadeia de procurações/substabelecimentos), conforme Súmula 115 do STJ, de modo que não havia omissão a ser suprida pelo manejo de embargos.

Parties
Embargante: EAGLE FLY NEGÓCIOS & INVESTIMENTOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115 Do STJ
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Súmula 115 Do STJ

Case Brief

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Parties

EAGLE FLY NEGÓCIOS & INVESTIMENTOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Inexistência do recurso por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos incompleta (Súmula 115 do STJ)
  3. 3 Vedação ao uso dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/15, constituindo tentativa de rediscussão do acórdão. Além disso, o agravo originário foi considerado inexistente em razão da ausência de regularização da representação processual (cadeia de procurações/substabelecimentos), conforme Súmula 115 do STJ, de modo que não havia omissão a ser suprida pelo manejo de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial