AREsp 2597606 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o colegiado entendeu que a decisão embargada examinou as questões suscitadas de forma fundamentada e que os argumentos constituíam mera irresignação, além de o acórdão recorrido ter constatado ausência de prequestionamento dos arts. 505 e 507 do CPC, sujeitando a pretensão ao óbice da Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Astreintes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Astreintes

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Presença de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 505 e 507 do CPC e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o colegiado entendeu que a decisão embargada examinou as questões suscitadas de forma fundamentada e que os argumentos constituíam mera irresignação, além de o acórdão recorrido ter constatado ausência de prequestionamento dos arts. 505 e 507 do CPC, sujeitando a pretensão ao óbice da Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados