AREsp 2530206 - ACORDAO

AREsp 2530206 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado analisou as alegações pertinentes, manteve a aplicação das súmulas e fundamentos invocados, e considerou inovadoras as questões trazidas apenas nos embargos, além de declarar inadmissível o reexame de fatos e provas, justificando assim a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: EDWARD MENDONÇA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Indenizatória De Benfeitorias, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas, Nulidade De Algibeira, Boa Fé Processual, Inovação Recursal, Coisa Julgada, Prescrição, Admissão De Provas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ação Indenizatória De Benfeitorias Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDWARD MENDONÇA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possível erro de fato no acórdão
  2. 2 Alegada omissão sobre afastamento da negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Prequestionamento ficto e aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado analisou as alegações pertinentes, manteve a aplicação das súmulas e fundamentos invocados, e considerou inovadoras as questões trazidas apenas nos embargos, além de declarar inadmissível o reexame de fatos e provas, justificando assim a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.