HC 1039589 - DECISAO

HC 1039589 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada motivou adequadamente a impossibilidade de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com base na gravidade dos delitos imputados (uso de violência e grave ameaça, associação criminosa e extorsão), no mandado de prisão em aberto e na vedação prevista no art. 318-A do CPP e no entendimento do STF no HC 143.641/SP; não houve omissão ou erro material, e os embargos não servem para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: GISELE MORAES DERZETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Lei N. 13.769/2018, Garantia Da Ordem Pública, Violência E Grave Ameaça, Princípio Da Homogeneidade
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Lei N. 13.769/2018 +3 more

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Parties

GISELE MORAES DERZETE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento e acolhimento de embargos de declaração
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe denunciada por crimes com violência ou grave ameaça
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP e da Lei n. 13.769/2018

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada motivou adequadamente a impossibilidade de substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com base na gravidade dos delitos imputados (uso de violência e grave ameaça, associação criminosa e extorsão), no mandado de prisão em aberto e na vedação prevista no art. 318-A do CPP e no entendimento do STF no HC 143.641/SP; não houve omissão ou erro material, e os embargos não servem para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.