AREsp 971804 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta, não se verificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, estando ainda sujeitas à preclusão consumativa.

Parties
Embargante: Pavibras Empreendimentos Imobiliários S/S Ltda.; Autor: MAE - MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO; Requerida (atual Denominação Social Da Requerida Pavibrás Empreendimentos Imobiliários Ltda.): Colina de Pizza Empreendimentos Imobiliário SS. Ltda.; Requerido: Instituto Ambiental do Paraná - IAP; Requerido: Município de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Consumativa, Rediscussão De Matéria
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

Pavibras Empreendimentos Imobiliários S/S Ltda.

Embargante

MAE - MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO

Autor

Colina de Pizza Empreendimentos Imobiliário SS. Ltda.

Requerida (atual Denominação Social Da Requerida Pavibrás Empreendimentos Imobiliários Ltda.)

Instituto Ambiental do Paraná - IAP

Requerido

Município de Londrina

Requerido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Código Florestal de 2012 à época dos fatos e ao laudo pericial de 2010
  3. 3 Caracterização de Área de Preservação Permanente (APP) e prova pericial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta, não se verificando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, estando ainda sujeitas à preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.