AREsp 2883769 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante configuram mera inconformidade e a tese de negativa de prestação jurisdicional integra o objeto de recurso especial que não foi admitido, não cabendo apreciação; a multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: SAMIA ABREU PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SAMIA ABREU PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante configuram mera inconformidade e a tese de negativa de prestação jurisdicional integra o objeto de recurso especial que não foi admitido, não cabendo apreciação; a multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Acordam por unanimidade em rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.