AREsp 2878288 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada, sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; tal insuficiência impede o conhecimento do recurso em face da Súmula 182/STJ, e embargos não servem para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica Dos Fundamentos, Rejulgamento Da Matéria (incabível Nos Declaratórios)
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Genérica Dos Fundamentos Rejulgamento Da Matéria (incabível Nos Declaratórios)

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada, sem demonstrar omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; tal insuficiência impede o conhecimento do recurso em face da Súmula 182/STJ, e embargos não servem para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.