AREsp 2781244 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou erro material sobre a matéria discutida; o embargante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice de ausência de prequestionamento, restando mantida a incidência da Súmula 182/STJ, e os embargos configuraram tentativa de reexame da matéria com efeitos infringentes, inadequada à natureza desse recurso.

Parties: Embargante: JOAO VASCONCELOS GARCAO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOAO VASCONCELOS GARCAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 existência de vícios (omissão, contradição, erro material, obscuridade) no acórdão embargado
2 ausência de prequestionamento da matéria e aplicação da Súmula 182/STJ
3 uso de embargos de declaração para reexame da matéria e efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.