AREsp 2777106 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações das partes configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado, via inadequada para tal providência; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: A.M. ENGARRAFADORA E DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

A.M. ENGARRAFADORA E DISTRIBUIDORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Distinção entre omissão/obscuridade/contradição/erro material e mera rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação (ou não) da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações das partes configuravam mera tentativa de rediscussão do julgado, via inadequada para tal providência; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou‑se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por A.M. ENGARRAFADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.
  • Deixar de aplicar, no caso, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.