AREsp 2861903 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, o qual apresentou fundamentação clara ao manter a aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF e a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial; assim, os embargos seriam mera tentativa de reanálise do mérito, não admitida pelo art. 1.022 do CPC e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: SETSUCO SHIRAISHI MARUI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SETSUCO SHIRAISHI MARUI E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, o qual apresentou fundamentação clara ao manter a aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF e a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial; assim, os embargos seriam mera tentativa de reanálise do mérito, não admitida pelo art. 1.022 do CPC e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.