REsp 2184916 - ACORDAO

REsp 2184916 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a insurgência buscava, na prática, a rediscussão do julgado já devidamente fundamentado, caracterizando intento infringente e, em casos análogos, comportamento protelatório passível de multa. Ademais, a eventual afetação de tema a recurso representativo de controvérsia no STJ, por si só, não justifica o sobrestamento automático do processo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Sobrestamento, Multa
Processo Civil Servidor Público Embargos De Declaração Recurso Protelatório Sobrestamento Multa

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de opor segundos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como recurso protelatório e consequente aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a insurgência buscava, na prática, a rediscussão do julgado já devidamente fundamentado, caracterizando intento infringente e, em casos análogos, comportamento protelatório passível de multa. Ademais, a eventual afetação de tema a recurso representativo de controvérsia no STJ, por si só, não justifica o sobrestamento automático do processo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.