AREsp 2868226 - ACORDAO

AREsp 2868226 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; buscou, na verdade, reformar o decidido mediante reiteração de argumentos já apreciados, sem conseguir afastar a incidência das súmulas aplicadas, o que configuraria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ CÍCERO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas (7/stj, 284/stf, 568/stj, 5/stj), Ação De Compensação Por Danos Morais
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Súmulas (7/stj, 284/stf, 568/stj, 5/stj) Ação De Compensação Por Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CÍCERO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de reforma do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não indicou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; buscou, na verdade, reformar o decidido mediante reiteração de argumentos já apreciados, sem conseguir afastar a incidência das súmulas aplicadas, o que configuraria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.