AREsp 2793051 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, constituindo mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já apreciada; o acórdão objurgado fundamentou adequadamente a negativa de conhecimento do agravo interno ante a ausência de impugnação específica e suficiente e a incidência das Súmulas 182/STJ, 283/STF e 7/STJ.

Parties
Embargante: MM DE ITU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Obscuridade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Obscuridade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MM DE ITU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno e necessidade de impugnação específica e suficiente
  3. 3 Incidência das Súmulas 182/STJ, 283/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, constituindo mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já apreciada; o acórdão objurgado fundamentou adequadamente a negativa de conhecimento do agravo interno ante a ausência de impugnação específica e suficiente e a incidência das Súmulas 182/STJ, 283/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.