AREsp 2952014 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da União configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, e, ademais, o acórdão se assentou em fundamento eminentemente constitucional, inapto a ensejar exame em recurso especial, sendo inaplicável o sobrestamento solicitado na hipótese concreta.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fundamento Constitucional, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.031 Do CPC
Processual Civil Servidor Público Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Incidência de fundamento eminentemente constitucional que afasta exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da União configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida, e, ademais, o acórdão se assentou em fundamento eminentemente constitucional, inapto a ensejar exame em recurso especial, sendo inaplicável o sobrestamento solicitado na hipótese concreta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.