REsp 2194807 - ACORDAO

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O acórdão embargado contém fundamentação suficiente e enfrentou a controvérsia mediante apreciação normativa e cotejo jurisprudencial, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MAURICIO VIGODER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Súmula 283/stf, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Súmula 283/stf Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO VIGODER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à alegação de ineptidão da petição inicial por variação patrimonial a descoberto (VPD) sem relação com o cargo público
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Utilização, por analogia, da Súmula n. 283/STF e alcance da Súmula n. 315/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente e enfrentou a controvérsia mediante apreciação normativa e cotejo jurisprudencial, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração