RMS 69186 - ACORDAO

RMS 69186 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada as alegações, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a admissão da prova pericial emprestada ocorreu com observância do contraditório e não caracteriza teratologia; e o mandado de segurança é inaplicável a decisão judicial passível de recurso (Súmula 267/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prova Emprestada, Juizado Especial, Mandado De Segurança, Teratologia, Competência
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prova Emprestada Juizado Especial Mandado De Segurança Teratologia Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC aptos a justificar embargos de declaração
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  3. 3 Admissibilidade de prova pericial emprestada produzida em Juizado Especial e observância do contraditório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada as alegações, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a admissão da prova pericial emprestada ocorreu com observância do contraditório e não caracteriza teratologia; e o mandado de segurança é inaplicável a decisão judicial passível de recurso (Súmula 267/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem