AREsp 2661010 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não era omisso, tendo enfrentado e fundamentado a ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ); os aclaratórios visavam à rediscussão do mérito e, assim, extrapolavam as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: COSTA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargado: ESPÓLIO DE DOMINGO RODRIGUEZ TRILLO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

COSTA SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

ESPÓLIO DE DOMINGO RODRIGUEZ TRILLO e outros

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não era omisso, tendo enfrentado e fundamentado a ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ); os aclaratórios visavam à rediscussão do mérito e, assim, extrapolavam as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados