AREsp 2890577 - ACORDAO

AREsp 2890577 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o Tribunal estadual pronunciou-se sobre a questão da gratuidade, exigindo juntada de documentos que não foram apresentados e não havendo recolhimento do preparo, o que conduziu à deserção; os embargos tinham caráter manifestamente infringente, merecendo ser rejeitados; ademais, não cabe utilizar embargos como meio de prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: FLEXCAD ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Omissão, Prequestionamento Constitucional, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Preparo Omissão Prequestionamento Constitucional Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLEXCAD ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Caráter infringente dos embargos de declaração e vedação à rediscussão da matéria
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos para prequestionamento de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o Tribunal estadual pronunciou-se sobre a questão da gratuidade, exigindo juntada de documentos que não foram apresentados e não havendo recolhimento do preparo, o que conduziu à deserção; os embargos tinham caráter manifestamente infringente, merecendo ser rejeitados; ademais, não cabe utilizar embargos como meio de prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.