REsp 2172834 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração contra acórdão que não apreciou questão afetada pela sistemática dos recursos repetitivos
2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
3. 3 Necessidade de devolução dos autos à origem para exame do juízo de adequação após julgamento do Tema 1.364/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o acórdão objeto dos embargos apresentou omissão relativa à afetação do Tema 1.364/STJ; diante disso, anulou-se a decisão e o acórdão embargados e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que, após o julgamento do Tema n. 1.364/STJ, seja realizado o exame do juízo de adequação pelo órgão julgador a quo, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ademais reafirmou-se que os requisitos de admissibilidade para recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 devem ser exigidos conforme Enunciado n.3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes

Orders

• Anular a decisão e o acórdão embargados.
• Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que, após o julgamento do Tema n. 1.364/STJ, seja feito o exame do juízo de adequação pelo órgão julgador a quo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.