AREsp 2894267 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque inexistiam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, os embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que levaram à aplicação da Súmula 7, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial por força da Súmula 182/STJ, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ROBERTO TYUDI TAKETA FILHO; Embargante: EDUARDO ABREU SILVESTRI; Embargante: FELIPE ANDREAS PILATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO TYUDI TAKETA FILHO

Embargante

EDUARDO ABREU SILVESTRI

Embargante

FELIPE ANDREAS PILATTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Final Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para supostos vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Distinção entre reexame de provas e correção de erro material; inaplicabilidade dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque inexistiam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, os embargantes não impugnaram de forma específica os fundamentos que levaram à aplicação da Súmula 7, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial por força da Súmula 182/STJ, e embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.