AREsp 2699650 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as questões suscitadas pelo embargante demandariam o reexame de matéria fático-probatória para modificar o entendimento do Tribunal a quo, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, caracterizando os aclaratórios como tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE JOSÉ DOMINGOS ZAMPIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita, Preparo, Fundamentação Da Decisão
Processo Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Súmula 7/stj Justiça Gratuita Preparo Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ DOMINGOS ZAMPIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (quarta Turma, Sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Alegada omissão quanto à análise dos arts. 1.007, §2º; art. 966, caput; art. 966, V e suposta indicação errônea para art. 99, §7º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as questões suscitadas pelo embargante demandariam o reexame de matéria fático-probatória para modificar o entendimento do Tribunal a quo, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, caracterizando os aclaratórios como tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ESPÓLIO DE JOSÉ DOMINGOS ZAMPIVA
  • Dispensar, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015