AREsp 2739360 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para demonstração da tempestividade de recurso especial
2. 2 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
3. 3 Obrigação do tribunal de determinar correção do vício formal ou desconsiderá-lo se a informação constar no processo eletrônico

Ratio Decidendi

Por entender aplicável aos recursos interpostos antes de sua vigência a Lei nº 14.939/2024, conforme decisão da Corte Especial no AREsp nº 2.638.376/MG, e diante da previsão legal de que o tribunal pode determinar a correção do vício formal ou desconsiderá-lo se a informação constar no processo eletrônico, acolheram-se os embargos de declaração para reformar a decisão e determinar a intimação da parte para comprovar a tempestividade do recurso especial em 5 dias, permitindo a regularização formal exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; acórdão e decisão agravada reformados.

Orders

• Intime-se a parte recorrente para comprovar a tempestividade do recurso especial no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.
• Reformam-se o acórdão recorrido e a decisão agravada nos termos do voto do Relator.