REsp 2128081 - ACORDAO

REsp 2128081 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente para respaldar a conclusão adotada, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas quando já tenha encontrado motivo suficiente para decidir, devendo enfrentar apenas as questões capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada.

Parties
Embargante: RILKE RITHCLIFF PIERRE BRANCO; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Non Reformatio in Pejus, Dolo Específico, Recurso Especial Adesivo
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Non Reformatio in Pejus Dolo Específico Recurso Especial Adesivo

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Parties

RILKE RITHCLIFF PIERRE BRANCO

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência do dolo específico para configuração do ato de improbidade administrativa
  3. 3 Aplicação do princípio non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente para respaldar a conclusão adotada, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas quando já tenha encontrado motivo suficiente para decidir, devendo enfrentar apenas as questões capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.