REsp 2188779 - ACORDAO

REsp 2188779 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão analisou e fundamentou as questões suscitadas (aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios e validade da cláusula contratual que transfere custos de instalações e ligações), de modo que os embargos, que não se prestam à rediscussão da matéria, não são cabíveis.

Parties
Embargante: SUCESSÃO DE ELYSIO DE CASTILHO; Embargante: MARLENE SCHEIBE DE CASTILHO; Recorrente: BARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxa SELIC, Juros Moratórios, Cláusulas Contratuais, Abusividade De Cláusulas, Correção Monetária, Cláusula Penal, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Taxa SELIC Juros Moratórios Cláusulas Contratuais +4 more

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Parties

SUCESSÃO DE ELYSIO DE CASTILHO

Embargante

MARLENE SCHEIBE DE CASTILHO

Embargante

BARRASUL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Taxa SELIC como taxa de juros moratórios
  3. 3 Validade de cláusula contratual que transfere ao adquirente a obrigação de pagar instalações e ligações de serviços públicos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão analisou e fundamentou as questões suscitadas (aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios e validade da cláusula contratual que transfere custos de instalações e ligações), de modo que os embargos, que não se prestam à rediscussão da matéria, não são cabíveis.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração