AREsp 2742056 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e a insurgência da embargante traduz mera insatisfação, não hipótese de esclarecimento integrativo; ademais, o agravo em recurso especial foi desprovido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, justificando a manutenção da decisão.

Parties
Embargante: PRODUMAC PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MARIA CLARA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

PRODUMAC PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MARIA CLARA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Caráter integrativo dos embargos de declaração e impossibilidade de utilizá‑los para reformar o julgamento
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula n. 182/analogia)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e a insurgência da embargante traduz mera insatisfação, não hipótese de esclarecimento integrativo; ademais, o agravo em recurso especial foi desprovido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, justificando a manutenção da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.