AREsp 2819270 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a mera irresignação com o resultado não autoriza aclaratórios, pois estes têm finalidade integrativa e não se prestam à reforma do entendimento ou ao rejulgamento; além disso, embora a inversão do ônus da prova se aplique às ações de degradação ambiental, o autor deve demonstrar prova mínima das alegações, e o reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: JULIANA GUIMARÃES DE PONTES; Autores: pescadores artesanais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025; Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Ação De Indenização Por Dano Ambiental, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Ação De Indenização Por Dano Ambiental Reexame De Provas +1 more

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Parties

JULIANA GUIMARÃES DE PONTES

Embargante

pescadores artesanais

Autores

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025; Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabe conhecimento dos embargos de declaração quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão?
  2. 2 A inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental exime o autor da apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito?
  3. 3 Houve omissão no acórdão embargado quanto à inversão do ônus da prova e ao reconhecimento da condição de pescador?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a mera irresignação com o resultado não autoriza aclaratórios, pois estes têm finalidade integrativa e não se prestam à reforma do entendimento ou ao rejulgamento; além disso, embora a inversão do ônus da prova se aplique às ações de degradação ambiental, o autor deve demonstrar prova mínima das alegações, e o reexame de provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado.