AREsp 2964488 - ACORDAO

AREsp 2964488 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC); as matérias suscitadas já foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja valoração probatória afastou a inexigibilidade do cheque n. 850854; além disso, a pretensão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ e o STJ não deve apreciar suposta ofensa constitucional para prequestionamento, nos termos do art. 105 da CF.

Parties
Embargante: LILIAN CRISTINA MONTEIRO MARTINS (LILIAN e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento Constitucional, Cerceamento De Defesa, Inexigibilidade De Título
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Prequestionamento Constitucional Cerceamento De Defesa Inexigibilidade De Título

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LILIAN CRISTINA MONTEIRO MARTINS (LILIAN e outra)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Alegação de omissão quanto à análise de prova documental e testemunhal
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa (art. 364, caput, § 2º do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC); as matérias suscitadas já foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja valoração probatória afastou a inexigibilidade do cheque n. 850854; além disso, a pretensão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ e o STJ não deve apreciar suposta ofensa constitucional para prequestionamento, nos termos do art. 105 da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração