AREsp 2541293 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as questões suscitadas de forma fundamentada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que os aclaratórios refletem mera irresignação; ademais, a orientação jurisprudencial do STJ conta a prescrição da ação de nulidade de doação inoficiosa a partir do registro do ato jurídico (Súmula 83/STJ), e o acolhimento pleiteado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Doação Inoficiosa, Prescrição, Registro Do Ato Jurídico, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Doação Inoficiosa Prescrição Registro Do Ato Jurídico Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentava omissão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Termo inicial da prescrição da ação de nulidade de doação inoficiosa: registro do ato jurídico ou morte do doador
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou as questões suscitadas de forma fundamentada, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, de modo que os aclaratórios refletem mera irresignação; ademais, a orientação jurisprudencial do STJ conta a prescrição da ação de nulidade de doação inoficiosa a partir do registro do ato jurídico (Súmula 83/STJ), e o acolhimento pleiteado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.