REsp 2220596 - ACORDAO

REsp 2220596 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o acórdão recorrido assentou premissa equivocada ao não adequar-se ao entendimento consolidado no REsp 1.568.244/RJ; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar, nos termos do art. 51, § 2º do CDC, que a apuração do percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade seja feita por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANIA DE SEGURO SAÚDE; Autora: LEILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; provimento ao recurso especial para determinar apuração atuarial do percentual de majoração na fase de cumprimento de sentença
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Cumprimento De Sentença, Perícia Atuarial, Recurso Representativo Da Controvérsia
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Parties

SUL AMÉRICA COMPANIA DE SEGURO SAÚDE

Embargante

LEILA

Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificação de premissa equivocada no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.568.244/RJ
  3. 3 Necessidade de apuração de percentual adequado e razoável por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o acórdão recorrido assentou premissa equivocada ao não adequar-se ao entendimento consolidado no REsp 1.568.244/RJ; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar, nos termos do art. 51, § 2º do CDC, que a apuração do percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade seja feita por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; provimento ao recurso especial para determinar apuração atuarial do percentual de majoração na fase de cumprimento de sentença

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Dar provimento ao recurso especial