AREsp 2434721 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: não houve erro material na reprodução do nome (decisão adotou a grafia constante na peça recursal), não houve omissão quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova, a matéria constitucional indicad a compete ao STF, e os aclaratórios não se prestam ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: BAILON PINTO (BAILON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Prequest Ionamento, Prevenção, Competência Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Prequest Ionamento Prevenção Competência Constitucional

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Parties

BAILON PINTO (BAILON)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Caracterização de erro material (grafia do nome do Desembargador)
  3. 3 Omissão quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: não houve erro material na reprodução do nome (decisão adotou a grafia constante na peça recursal), não houve omissão quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de prova, a matéria constitucional indicad a compete ao STF, e os aclaratórios não se prestam ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento proferido em Sessão Virtual da Terceira Turma de 07/10/2025 a 13/10/2025.