AREsp 2806275 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência da parte configurou mera tentativa de reexame de cuestiones já apreciadas ou de nova valoração probatória, vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); e manteve-se o entendimento de que, mesmo aplicando-se a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental (Súmula 618/STJ), o autor continua obrigado a apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.

Parties
Embargante: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ou se constituem em mera insatisfação com o resultado do julgamento buscando nova apreciação da causa.
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental exime o autor da apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito e se o autor comprovou sua condição de pescador.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência da parte configurou mera tentativa de reexame de cuestiones já apreciadas ou de nova valoração probatória, vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); e manteve-se o entendimento de que, mesmo aplicando-se a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental (Súmula 618/STJ), o autor continua obrigado a apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.